O Comando Regional da PSP Madeira informa que os titulares de licença de uso e porte de arma, que estejam em situação irregular, por as terem deixado caducar, vão poder legalizar a sua situação, sem terem de pagar qualquer coima. Para tal, têm de se deslocar aos Núcleos de Armas e Explosivos da PSP – CR PSP Madeira, após o dia 22 de Setembro e dentro dos 180 dias seguintes.

“Nesse sentido, os cidadãos que se encontrem nessas situações, devem fazer-se acompanhar do seu documento de identificação, da licença caducada e das armas detidas ao abrigo da licença, com os respectivos livretes, para poderem dar inicio ao processo. Para ver a totalidade dos documentos necessários, deve ser consultado o SERONLINE em https://seronline.psp.pt, separador de perguntas frequentes (FAQ’s)”, explica a PSP.