Em moção hoje aprovada, a Câmara do Porto recomenda ao Governo a alteração da lei que estabelece o novo regime de arrendamento apoiado, pedindo autonomia e participação ativa dos municípios nesta matéria.

A Câmara do Porto aprovou hoje, em reunião do Executivo, uma moção que recomenda ao Governo a alteração da lei n.º 32/2016, que estabelece o regime de arrendamento apoiado, de modo a se “permitir uma efetiva autonomia dos municípios na gestão do seu parque habitacional”, designadamente na fixação do regime de rendas. A alteração, salvaguarda-se, resultaria “em benefícios para os inquilinos municipais”.

Apresentada pelo movimento independente “Rui Moreira: Porto, o Nosso Partido” e aprovada apenas com o voto contra do vereador da CDU, a moção surge pela necessidade de novas políticas públicas de habitação, que “não podem ficar restringidas ao arrendamento apoiado”, devendo antes “estimular o mercado do arrendamento e o regresso das pessoas ao centro da cidade, em especial dos mais jovens”.

No texto da proposta, apresentado hoje pelo próprio presidente da Câmara, considera-se que o Estado central “se tem demitido das suas responsabilidades” nesta matéria. E pede-se – num segundo ponto, levado a votação separadamente e aprovado por unanimidade – “o envolvimento dos municípios, e designadamente da CMP, na definição de novas políticas públicas de habitação e sempre que estiverem em causa alterações ao regime jurídico vigente”.

Rui Moreira acrescentaria, na exposição da moção ao Executivo, que a Câmara pretende “ter os instrumentos para corrigir distorções e incompreensões na lei”. Como salientou, “o endosso da responsabilidade institucional para os municípios”, a realidade atual, “é mais uma forma de alijar responsabilidades”. Os municípios, concluiu, “deviam ser ouvidos”, algo que não aconteceu na elaboração da lei 31/2016. Pelo contrário, existe “uma ingerência nefasta do Estado no que é competência do município”. “Isto para Lisboa pode fazer sentido, para nós não faz” – frisou ainda o autarca do Porto, precisamente a cidade do país com maior proporção de casas de habitação pública em regime de arrendamento apoiado.

Na moção, argumenta-se que a lei 32/2016, de 24 de agosto, “restringe fortemente a possibilidade de o município manter, como acontecia no Porto, um regime alternativo, mais favorável”. “A nova lei tem aspetos positivos para os inquilinos, mas introduz elementos de complexidade, que não estão tecnicamente sustentados (por exemplo, o cálculo da renda a partir do chamado ‘rendimento líquido’ do agregado familiar)”, é ainda observado.